Sobre Russo e Baccarat Advogados
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A primeira determina de que é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos pelo mesmo exercício financeiro em de que tenham sido editadas as respectivas leis.
O direito financeiro, em primeiro lugar, tem como objeto do estudo as atividades financeiras do Estado.
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c) previamente por decorridos noventa tempo da data em de que haja sido publicada a lei qual os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b”.
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c) antes por decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;”
A anterioridade nonagesimal exige de que a lei qual institui ou majora tributos deve respeitar ao menos o prazo de 90 tempo para entrar em vigência. Geralmente é aplicada concomitantemente à por exercício.